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Notícias

Resultados 61 - 80 de 269

17/01/2017
- NotíciasTST

Acordo coletivo não pode mudar norma de valores de rescisão trabalhista, diz TST

As normas que regem valores de rescisão trabalhista são de ordem pública e indisponíveis. Portanto, não podem ser alteradas por negociação coletiva. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho
17/01/2017
- NotíciasTRT-10

Sindicato não pode cobrar honorários advocatícios de sindicalizado

Conforme previsto na Lei 5.584/70, a assistência judiciária oferecida por sindicato de trabalhador deve ser integral e gratuita. Seguindo essa norma, a juíza Eliana Pedroso Vitelli, da 1ª Vara do Trabalho de Palmas, concedeu tutela antecipada para proibir o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
17/01/2017
- NotíciasTRF-4

Pessoa que trabalhou em atividade urbana não tem direito a aposentadoria rural

Pessoa que trabalhou em atividade urbana não tem direito a aposentadoria rural. Com base nesse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Gurgel de Faria aceitou a Recurso Especial da Advocacia-Geral da União e reverteu benefício indevido.
17/01/2017
- NotíciasTRF-3

Erro no processo de concessão de aposentadoria dá direito a dano moral

O indeferimento administrativo indevido de benefício previdenciário gera dano moral. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) que manteve decisão que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) .
17/01/2017
- NotíciasDOU

MP que autoriza saque de FGTS de contas inativas é publicada no Diário Oficial

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (23/12) a medida provisória que autoriza o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em contas vinculadas a contratos de trabalho extintos até 31 de dezembro de 2015.
17/01/2017
- NotíciasSTF

Depósito judicial não impede exclusão de programa de parcelamento de débitos

A exclusão do parcelamento tributário de contribuintes que questionaram a cobrança da Cofins na Justiça e depositaram o valor supostamente devido em juízo não fere o princípio da isonomia
17/01/2017
- NotíciasCLT

CLT poderá prever contrato de trabalho multifuncional

Está em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) projeto que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever a contratação de um trabalhador para múltiplas funções, ao lado da já regulamentada contratação por especificidade ou predominância de função.
17/01/2017
- NotíciasFGTS

Trabalhador deve sacar FGTS inativo mesmo sem dívida

Mesmo com o aumento da remuneração do FGTS, anunciado na semana passada, vale mais a pena sacar o recurso e pagar dívida ou investir em outros produtos
17/01/2017
- NotíciasTRT-ES

Decisão do TRT exige que empresas justifiquem demissões

Em decisão histórica TRT entende que quando o trabalhador reclamar de rescisão, empresa terá que provar as motivações da demissão
17/01/2017
- NotíciasTST

TST altera base de cálculo do adicional de periculosidade

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução 214, de 28 de novembro de 2016, promoveu importantes modificações à sua jurisprudência, e que foram divulgadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho nos dias 30 de novembro, 1º e 02 de dezembro, respectivamente.
17/01/2017
- NotíciasTRF-3

Incide PIS e Cofins sobre seguro e resseguro, decide TRF-3

Os contratos de seguro e resseguro são equiparados a prestação de serviço. Pois, apesar de fornecer um prêmio ao contratante nos casos previstos no contrato, a seguradora é contratada para atuar em qualquer eventualidade. O entendimento, unânime, é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Regi
23/12/2016
- Feiras e EventosInformativo MPE

Parcelamento para empresas optantes do Simples Nacional.

Edição nº 46 do Informativo MPE, de 09/12/2016, que aborda as condições para parcelamento de débitos tributários para empresas optantes do Simples Nacional.
22/12/2016
- Feiras e EventosSENADO FEDERAL

Participe: votação projeto de decreto legislativo nº 43 de 2015 - Norma Regulamentadora 12 (NR-12)

Susta a aplicação da Norma Regulamentadora NR-12, do MTE, que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
22/12/2016
- NotíciasInformativo MPE

Receita disciplina parcelamento para empresas do Simples Nacional

do Informativo MPE, de 09 de dezembro de 2016, que aborda as condições para parcelamento de débitos tributários para empresas optantes do Simples Nacional.
14/12/2016
- NotíciasTRT-3

Ir a pé ao trabalho impede indenização substitutiva de vale-transporte

O trabalhador que mora perto do trabalho e que fez acordo para se deslocar a pé até a empresa não tem direito a indenização substitutiva de vale-transporte. A decisão é a da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
14/12/2016
- NotíciasCódigo Penal brasileiro

Acidentes de trabalho podem levar a responsabilização na esfera penal

O descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho pode levar a acidentes de trabalho e caracterizar, ainda, os crimes de homicídio, lesões corporais ou de perigo comum, previstos respectivamente nos artigos 121, 129 e 132 do Código Penal brasileiro,
14/12/2016
- NotíciasTST

Acordo não pode afastar garantias do trabalhador, diz ministro Marco Aurélio

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio afirmou, na quinta-feira (24/11), que o reconhecimento de acordos e convenções coletivas pelo artigo 7º da Constituição não contempla a possibilidade de afastar direitos e garantias já integrados ao patrimônio do trabalhador.
14/12/2016
- NotíciasTST

Aviso prévio proporcional também pode ser aplicado a favor do empregador, diz TST

O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, estabelecido pela Lei 12.506/2011, aplica-se também a favor do empregador
14/12/2016
- NotíciasTST

TST converte pedido de demissão feito sob coação em dispensa imotivada

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a nulidade do pedido de demissão de uma operadora de caixa que foi obrigada, por uma sócia da loja onde trabalhava, a se demitir sob pena de "ir para a delegacia".
14/12/2016
- Noticias TrabalhistasTST

Empregado que trabalhava externamente com jornada sujeita a controle vai receber horas extras

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do Itaú Unibanco S. A.